Artigos - O condomínio pode proibir a presença de animais de estimação?
O condomínio pode proibir a presença de animais de estimação?
De acordo com dados divulgados no ano de 2022 pela associação brasileira de produtos para animais de estimação (ABINPET) existem 149,6 milhões de animais domésticos no Brasil.
Quando se trata de condomínios há grande discussão sobre a possibilidade da presença dos pets.
Em 2019 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que caso a convenção do condomínio não regule a questão, os condôminos podem livremente criar os seus animais de estimação, desde que não traga prejuízo aos demais moradores.
A convenção do condomínio apenas pode proibir a presença de animais que causem incômodo aos demais moradores, caso contrário a vedação é ilegal.
Não existe uma lei brasileira que proíba a criação de animais de estimação em apartamentos, desde que o incômodo não ultrapasse o normal.
Desta forma, prevalecendo o bom senso, a tolerância e a compreensão é direito do condômino criar seus animais domésticos em seu apartamento, contanto que não prejudique o sossego local.
